Direito Trabalhista - O empregado pode se dispensado por justa causa pela não utilização dos equipamentos de proteção?

Da mesma forma que o empregador é obrigado a fornecer os equipamentos de segurança, o empregado é obrigado a utilizá-los. A não utilização é entendida como ato de insubordinação, motivo este que pode gerar a justa causa de acordo com o art. 482 da CLT.

A jurisprudência tem entendido que para caracterizar a justa causa de haver reincidência. O empregado deve ser advertido primeiramente. O empregador não pode demitir o funcionário por justa causa na primeira vez que ele deixe de usar o equipamento.

Consolidação das leis do Trabalho

Art. 158 - Cabe aos empregados:        

I - observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior;

Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo.

Parágrafo único - Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a) à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

(...)

h) ato de indisciplina ou de insubordinação.