Concurso Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)

O Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), nesta terça-feira (30/4), lançou o edital para concurso com 138 vagas, sendo 8 reservadas para candidatos com deficiência. Também haverá a formação de cadastro reserva. As inscrições estarão abertas entre os dias 10 de maio e 3 de junho, no site www.cespe.unb.br/concursos/depen_13. Os selecionados serão lotados em uma das quatro penitenciárias federais localizadas nos estados do Paraná, do Mato Grosso do Sul, do Rio Grande do Norte e de Rondônia.

A primeira etapa do certame, a ser realizada nas 26 unidades da Federação e no Distrito Federal, será composta de provas objetiva e discursiva, exame de aptidão física, avaliações médica e psicológica, e investigação social. A segunda etapa consistirá de Curso de Formação Profissional, a ser realizado somente em Brasília/DF. A data provável para a aplicação das provas é dia 4 de agosto, nos turnos da manhã e da tarde.

CARGOS – O cargo de Agente Penitenciário Federal requer certificado de nível médio e Carteira Nacional de Habilitação da categoria “B”, e é o que possui o maior contingente de vagas, sendo 100 no total, com 5 para candidatos com deficiência. A remuneração é R$ 3.254,04. Para o cargo de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, com 4 vagas, é necessário, além do nível médio, possuir certificado em Técnico de Enfermagem e ter registro no Conselho Regional de Enfermagem. A remuneração é R$ 2.303,17.

Já para os cargos de nível superior, há oferta de 34 vagas, sendo 3 para candidatos com deficiência, para Especialista em Assistência Penitenciária, nas áreas de Clínico Geral, Enfermagem, Farmácia, Odontologia, Pedagogia, Psicologia, Psiquiatria, Serviço Social e Terapia Ocupacional.

É necessário diploma de conclusão de curso em cada área e registro em órgão de classe, com exceção para o cargo de Pedagogia. Para as áreas de Clínico Geral e Psiquiatria, é preciso, ainda, apresentar certificado de especialização ou de residência médica. A remuneração para esses cargos é R$ 3.401,00. Todos os salários também são acrescidos de Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (GDAPEN).

As taxas de inscrição variam de acordo com o cargo pretendido, sendo de R$ 70,00, R$ 85,00 e R$ 90,00.

SERVIÇO

Concurso Público: Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)

Cargos: Agente Penitenciário Federal, Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária e Especialista em Assistência Penitenciária

Vagas: 138 vagas, com 8 reservadas para candidatos com deficiência

Inscrições: entre os dias 10 de maio e 3 de junho

Taxa de inscrição: a variar de acordo com o cargo: R$ 70,00, R$ 85,00 e R$ 90,00.

Remunerações: Agente Penitenciário Federal: R$ 3.254,04; Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária: R$ 2.303,17; Especialista em Assistência Penitenciária: R$ 3.401,00. Todos os salários também são acrescidos de Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Especializada do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (GDAPEN)

Provas objetiva e discursiva: 4 de agosto

A Comissão Nacinal da Verdade

   A Comissão Nacional da Verdade tem por finalidade examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas entre os anos de 1946 e 1988, que foram cometidas por agentes do Estado. Crimes tão bárbaros não podem ser esquecidos, por mais que não se possa punir, esses fatos devem ser esclarecidos para toda sociedade.

   Em um processo de transição de um regime autoritário para um regime democrático é necessário uma Comissão da Verdade, para que seja estabelecida a consolidação da democracia. Para consolidação da Democracia é necessário que seja usado o “Princípio de Transparência do Poder”, o que é de interesse de todos deve ser conhecido por todos. Não se pode esconder da população fatos tão relevantes para história de nosso país, o povo anseia por verdade, saber realmente o que aconteceu com milhares de pessoas.

   Muitos dizem que essa comissão não passa de revanchismo. Há tempos nossas forças armadas estão abandonadas pelo governo, onde são oferecidos os menores salários e as piores condições de trabalho. A Comissão da Verdade seria só mais um ato de revanchismo.

   Nossa presidente, Dilma Rousseff, foi presa e torturada durante o período de regime militar. Após ela instalar a Comissão da Verdade, disse que esta não terá caráter de ódio ou revanchismo, e que não se pode perder tempo com confrontos inúteis. O principal objetivo é a conciliação.

   Sem ressentimentos, conciliação é a palavra de ordem, por isso não haverá punições. Sem receios, é necessário que o Estado e as Forças Armadas entrem em um acordo, até porque esta é de fundamental importância para população, e que não haja mais guerra entre militares e políticos.

   O principal objetivo dessa comissão é a busca pela verdade. Saber realmente o que aconteceu em nosso país para que isso nunca mais aconteça. São fatos relevantes para história da nossa nação, que não podem ficar em sigilo, todos os cidadãos têm o direito de saber o que aconteceu de verdade, sem mentiras ou omissões. Vivemos em um Estado democrático, e a população tem poder de participação. A Democracia deverá prevalecer sempre.

Direito Constitucional: CLÁUSULAS PÉTREAS

   Um importante instrumento para que se mantenha o Estado Democrático de Direito são as Cláusulas Pétreas previstas na Constituição Federal de 1988, pois elas não podem ter sua essência modificada, muito menos abolida por meio de Emenda à Constituição. Elas só podem ser alteradas para ficarem ainda mais rígidas do que já são ou para ficar mais claras.
   Art. 60, § 4.°, CF/88: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda a abolir: I – a forma federativa do Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos poderes; IV – os direitos e garantias individuais.”
   Não pode ser modificada a forma federativa do Estado, esta que tem como característica possuir uma constituição rígida com base jurídica, e também, possuir um guardião da Constituição, em nosso caso, o Supremo Tribunal Federal.
   Outra característica é a inexistência do direito de secessão, apesar da grandeza e diferentes culturas em nosso país, não é permitido o direito de retirada ou separação, os estados-membros não podem separar-se ou deixar de fazer parte do Brasil. No entanto, os Estados-membros possuem autonomia para se auto-organizarem e até mesmo criar sua própria constituição Estadual.
     O voto é um dos principais meios para que os cidadãos exerçam a democracia, por isso não pode se abolido, o inciso II diz que o voto é direto, secreto, universal e periódico. Sendo o voto direto, a população tem o direito de escolher diretamente seus representantes. O fato de o voto ser secreto evita eventuais perseguições políticas, com isso o eleitor tem o poder de escolha, sem medo e sem ter que dar satisfações a terceiros em quem votou. O voto também é universal, ou seja, com mais de dezesseis anos, qualquer um pode votar. Por fim, o voto é periódico, no Brasil de quatro em quatro anos para cada cargo político.
   No art. 2.° da CF/88 diz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Não seria interessante deixar as funções de chefe de Estado, funções de criar leis e funções de aplicar as leis com uma única pessoa, por isso existe a separação dos poderes, onde cada Órgão possui uma função típica e cada um fiscaliza o outro. Por esse motivo a Separação dos Poderes é uma Cláusula pétrea.
   Por fim, também é Cláusula Pétrea os direitos e garantias individuais. Por exemplo, o direito à vida. Por isso não é possível estabelecer a pena de morte no Brasil, pois iria de encontro a um direito individual.O regime militar foi uma triste marca na história de nosso país e é esperável que isso nunca mais aconteça. É como diz uma famosa frase: “quer conhecer uma pessoa, dê poder a ela”.
   É comum que pessoas que estão no poder tenderem a praticar abusos ou atos ilícitos, as Cláusulas Pétreas servem para que haja limitações quanto a isso e que prevaleça o Estado Democrático de Direito.

Concurso Ministério Público da União (MPU) 2013

   O Ministério Público da União (MPU) lançou concurso público para preenchimento de vagas em cargos de nível médio e superior, além de formar cadastro de reserva. No total, o órgão oferece 147 vagas, sendo 10 reservadas para os candidatos com deficiência. As provas serão realizadas nas capitais das 27 unidades da Federação.
   O cargo de Analista do MPU – Área de Atividade: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito reserva 38 vagas. Para participar, é necessário ter concluído curso de graduação em Direito. A remuneração é R$ 7.506,55 para uma jornada de trabalho de 40 horas semanais. Já para concorrer às 109 vagas reservadas para o cargo de Técnico do MPU – Àrea de Atividade: Apoio Técnico-Administrativo – Especialidade: Administração, os candidatos devem possuir certificado de conclusão de curso de ensino médio. A remuneração é R$ 4.575,16 para uma jornada de 40 horas semanais.

   A banca examinadora será a Cespe/UnB. Os interessados em se inscrever no certame poderão confirmar participação entre os dias 25 de março e 9 de abril, pelo endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13. As taxas são R$ 70,00 para Analista e R$ 55,00 para Técnico.
   Os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva de conhecimentos básicos e específicos, além de prova discursiva, somente para o cargo de Analista do MPU. A data provável para aplicação das provas é 19 de maio.

SERVIÇO
Concurso: Ministério Público da União (MPU)
Cargos: Analista do MPU e Técnico do MPU
Vagas: 147, sendo 38 para Analista e 109 para Técnico
Inscrições: entre os dias 25 de março e 9 de abril
Taxa: R$ 70,00 para nível superior e R$ 55,00 para nível médio
Remunerações: R$ 7.506,55 para Analista e R$ R$ 4.575,16 para Técnico. 
Provas objetiva e discursiva: 19 de maio

CONTATO
Outras informações no endereço eletrônico www.cespe.unb.br/concursos/mpu_13 ou na Central de Atendimento do Cespe/UnB, de segunda a sexta, das 8h às 19h – Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do Cespe/UnB – telefone (61) 3448 0100.