Um importante instrumento para que se mantenha o Estado Democrático de Direito são as Cláusulas Pétreas previstas na Constituição Federal de 1988, pois elas não podem ter sua essência modificada, muito menos abolida por meio de Emenda à Constituição. Elas só podem ser alteradas para ficarem ainda mais rígidas do que já são ou para ficar mais claras.
Art. 60, § 4.°, CF/88: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda a abolir: I – a forma federativa do Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos poderes; IV – os direitos e garantias individuais.”
Não pode ser modificada a forma federativa do Estado, esta que tem como característica possuir uma constituição rígida com base jurídica, e também, possuir um guardião da Constituição, em nosso caso, o Supremo Tribunal Federal.
Outra característica é a inexistência do direito de secessão, apesar da grandeza e diferentes culturas em nosso país, não é permitido o direito de retirada ou separação, os estados-membros não podem separar-se ou deixar de fazer parte do Brasil. No entanto, os Estados-membros possuem autonomia para se auto-organizarem e até mesmo criar sua própria constituição Estadual.
O voto é um dos principais meios para que os cidadãos exerçam a democracia, por isso não pode se abolido, o inciso II diz que o voto é direto, secreto, universal e periódico. Sendo o voto direto, a população tem o direito de escolher diretamente seus representantes. O fato de o voto ser secreto evita eventuais perseguições políticas, com isso o eleitor tem o poder de escolha, sem medo e sem ter que dar satisfações a terceiros em quem votou. O voto também é universal, ou seja, com mais de dezesseis anos, qualquer um pode votar. Por fim, o voto é periódico, no Brasil de quatro em quatro anos para cada cargo político.
No art. 2.° da CF/88 diz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Não seria interessante deixar as funções de chefe de Estado, funções de criar leis e funções de aplicar as leis com uma única pessoa, por isso existe a separação dos poderes, onde cada Órgão possui uma função típica e cada um fiscaliza o outro. Por esse motivo a Separação dos Poderes é uma Cláusula pétrea.
Por fim, também é Cláusula Pétrea os direitos e garantias individuais. Por exemplo, o direito à vida. Por isso não é possível estabelecer a pena de morte no Brasil, pois iria de encontro a um direito individual.O regime militar foi uma triste marca na história de nosso país e é esperável que isso nunca mais aconteça. É como diz uma famosa frase: “quer conhecer uma pessoa, dê poder a ela”.
É comum que pessoas que estão no poder tenderem a praticar abusos ou atos ilícitos, as Cláusulas Pétreas servem para que haja limitações quanto a isso e que prevaleça o Estado Democrático de Direito.
Art. 60, § 4.°, CF/88: “Não será objeto de deliberação a proposta de emenda a abolir: I – a forma federativa do Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos poderes; IV – os direitos e garantias individuais.”
Não pode ser modificada a forma federativa do Estado, esta que tem como característica possuir uma constituição rígida com base jurídica, e também, possuir um guardião da Constituição, em nosso caso, o Supremo Tribunal Federal.
Outra característica é a inexistência do direito de secessão, apesar da grandeza e diferentes culturas em nosso país, não é permitido o direito de retirada ou separação, os estados-membros não podem separar-se ou deixar de fazer parte do Brasil. No entanto, os Estados-membros possuem autonomia para se auto-organizarem e até mesmo criar sua própria constituição Estadual.
O voto é um dos principais meios para que os cidadãos exerçam a democracia, por isso não pode se abolido, o inciso II diz que o voto é direto, secreto, universal e periódico. Sendo o voto direto, a população tem o direito de escolher diretamente seus representantes. O fato de o voto ser secreto evita eventuais perseguições políticas, com isso o eleitor tem o poder de escolha, sem medo e sem ter que dar satisfações a terceiros em quem votou. O voto também é universal, ou seja, com mais de dezesseis anos, qualquer um pode votar. Por fim, o voto é periódico, no Brasil de quatro em quatro anos para cada cargo político.
No art. 2.° da CF/88 diz que “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” Não seria interessante deixar as funções de chefe de Estado, funções de criar leis e funções de aplicar as leis com uma única pessoa, por isso existe a separação dos poderes, onde cada Órgão possui uma função típica e cada um fiscaliza o outro. Por esse motivo a Separação dos Poderes é uma Cláusula pétrea.
Por fim, também é Cláusula Pétrea os direitos e garantias individuais. Por exemplo, o direito à vida. Por isso não é possível estabelecer a pena de morte no Brasil, pois iria de encontro a um direito individual.O regime militar foi uma triste marca na história de nosso país e é esperável que isso nunca mais aconteça. É como diz uma famosa frase: “quer conhecer uma pessoa, dê poder a ela”.
É comum que pessoas que estão no poder tenderem a praticar abusos ou atos ilícitos, as Cláusulas Pétreas servem para que haja limitações quanto a isso e que prevaleça o Estado Democrático de Direito.
